Tribunal alerta Udo Döhler sobre gastos de pessoal e arrecadação

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O Tribunal de Contas do Estado alertou o prefeito  Udo Döhler sobre a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do Município, que chegou a 49,99% da Receita Corrente Líquida ajustada (R$ 2.235.058.614,50), ou seja, acima de 90% do limite legal previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei de responsabilidade fiscal e também a meta bimestral de arrecadação prevista até o 4º Bimestre de 2020 não foi alcançada pois do valor previsto de R$ 2.111.857.716,17 a arrecadação foi de R$ 1.931.293.945,74, o que representou 91,45% da meta, portanto deve o  prefeito limitar  empenhos e movimentação financeira conforme dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, em outras palavras, o Prefeito esta mesmo certo, “falta gestão”.

Leia abaixo a íntegra das notificações publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas hoje:

 

NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 2492/2020

O Diretor da Diretoria de Contas de Governo, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina através da Portaria nº TC 147/2019, no uso de suas atribuições e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução nº TC-06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe do Poder Executivo de JOINVILLE, com base nos dados remetidos por meio do Sistema e-Sfinge, que: A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do Município no período examinado (2º quadrimestre de 2020) representou 49,99% da Receita Corrente Líquida ajustada (R$ 2.235.058.614,50), ou seja, acima de 90% do limite legal previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que corresponde a 48,6%. Notifique-se o/a responsável pelo Controle Interno por meio eletrônico. Publique-se. Florianópolis, 09/10/2020 Moises Hoegenn Diretor

 

NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 2491/2020

O Diretor da Diretoria de Contas de Governo, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina através da Portaria nº TC 147/2019 no uso de suas atribuições e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução nº 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe do Poder Executivo de JOINVILLE com base nos dados remetidos por meio do Sistema e-Sfinge, que: A meta bimestral de arrecadação prevista até o 4º Bimestre de 2020 não foi alcançada pois do valor previsto de R$ 2.111.857.716,17 a arrecadação foi de R$ 1.931.293.945,74, o que representou 91,45% da meta, portanto deve o Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira conforme dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em função da decretação de estado de calamidade pública, conforme disposto no art. 1º do Decreto Legislativo SC nº 18.332 de 20/03/2020, aplicam-se as disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata da suspensão do cumprimento dos prazos previstos nos arts. 23, 31 e 70, bem como quanto do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º do mesmo diploma legal, enquanto viger o prazo estipulado no Decreto Legislativo supra mencionado, com relação ao 2º bimestre ao 6º bimestre de remessa de dados do Sistema e-Sfinge de 2020. Notifique-se o/a responsável pelo Controle Interno por meio eletrônico. Publique-se. Florianópolis, 09/10/2020. Moises Hoegenn Diretor

Fonte: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2020-10-14.pdf

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