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Um livro essencial para quem participa e trabalha em licitações.
Você participa de Licitações? Você compõe a Comissão de Licitação? Você é Pregoeiro? Sua empresa participa de Licitação? Sua empresa foi Inabilitada? Sua proposta foi desclassificada? Aprenda a Recorrer destas decisões. Trata-se de uma obra indispensável para todos que trabalham com licitações, seja como Presidente ou Membro da Comissão de Licitação, Pregoeiro ou Equipe de […]
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Sem planejamento o Hospital Municipal São José gasta R$ 73.580,00, para consertar elevadores, por emergência.
Conforme descrito na decisão proferida pela Segunda Câmara do TCU, de nº 300/95 e no Acórdão nº 771/05, verbis: “falta de planejamento do administrador não é capaz de justificar a contratação emergencial”. Esta linha de entendimento pauta-se na lógica de que não pode o administrador planejar inadequadamente as suas ações ou não planejar e, na […]
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Militantes do Partido de Bolsonaro foram os primeiros descumprir a Lei Eleitoral em SC.
Conforme decisão proferida pelo Juiz Ítalo Augusto Mosimann que deferiu pedido liminar do Ministério Público Eleitoral para determinar a retirada de vídeo de perfil no Instagram, no qual figura pedido explícito de voto. Essa foi a primeira decisão dos juízes auxiliares da propaganda, designados especificamente para julgar processos dessa natureza. Fábio Luiz Schiochet Filho publicou […]
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Crime contra direito autoral é causa de inelegibilidade diz TSE
Ação do Ministério Público contra registro de candidato a vereador de Rio Negrinho condenado por pirataria alterou jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Ao julgar recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) em ação de impugnação de registro de candidatura de um vereador de Rio Negrinho nas eleições de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou sua […]
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12 partidos já registraram suas Atas de Convenções no TRE-SC.
Alguns partidos já enviaram suas atas de Convenções para o TRE-SC. Doze partidos já disponibilizaram suas atas ao TRE-SC: NOVO, PC DO B, PDT, PHS, PODE, PROS, PSB, PSC, PSD, REDE e SOLIDARIEDADE, de acordo com as novas regras eleitorais; realizadas as convenções, as agremiações partidárias são obrigadas a entregar suas atas em até 24 […]
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MPSC instaura Inquérito Civil contra servidor da Prefeitura de Joinville, por em tese, acessar material pornográfico.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina instaurou inquérito Civil para averiguar eventual ato de improbidade cometido pelo servidor público municipal Dorival Vieira Júnior, tendo em vista as informações de que este teria em tese, utilizado o computador de trabalho para acessar material pornográfico. O acesso a material pornográfico no ambiente de trabalho se […]
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MPSC Instaura Inquérito Civil para apurar retrocesso ambiental na alteração da Cota 40 em Joinville.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina instaurou inquérito civil apurar suposta irregularidade e retrocesso ambiental no trâmite do Projeto de Lei n. 11/2018, que trata sobre a Cota 40, no Município de Joinville. Autoria do Projeto é do Poder Executivo (leia-se prefeito), o projeto altera o Parágrafo único para § 1º e acrescenta […]
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MPSC instaura Inquérito contra Secretaria de Educação de Joinville para apurar corte de transporte escolar.
Ministério Público instaura Inquérito Civil para o corte de transporte escolar das crianças e adolescentes que residem no loteamento Jardim Kelly, Bairro Jardim Sofia (Joinville). Como é de conhecimento de todos é obrigação do Município prestar educação integral de qualidade, lançando mão de políticas nesse sentido com o fim de proporcionar, dentre outros objetivos, o […]
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Vereador que exigia parte de salário de assessor é condenado por improbidade
Lédio Gerhardt ficava com R$ 1 mil da remuneração de R$ 1,7 mil que seu assessor parlamentar recebia. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, a condenação do ex-Vereador de Biguaçu Lédio Gerhardt por ato de improbidade administrativa. Ele exigia o repasse mensal de R$ 1 mil do assessor parlamentar Esiel […]
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Justiça defere liminar em sede de Ação Popular para impedir que “Líderes” de Área Médica do Hospital São José de Joinville receba acima do valor fixado na Lei Municipal n. 8.363/2017
Informo a todos, que por meio de Ação Popular, consegui uma liminar impedindo que o Hospital Municipal São José de Joinville realize pagamentos de gratificações para os Líderes de Área Médica em valor superior ao previsto na Lei Municipal n. 8.363/2017. Na hipótese, após pesquisa e análise, verifique que tais “Líderes” recebiam mais que o […]
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