A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES, A EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO.

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A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES, A EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO.

A revisão geral anual está assegurada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, não se constitui em qualquer vantagem ou aumento, mas um componente essencial do equilíbrio de “contrato” do servidor com a administração pública É uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos da inflação, agora, infelizmente, quase galopante. A não realização da revisão ou a omissão da edição de lei para garantir revisão geral anual configura inequívoca violação à Constituição. É inadmissível que prefeituras municipais, em especial a Prefeitura de Joinville caminhe na contramão da história e transforme essa regra constitucional em “letra morta” num momento em que se luta pela efetividade da norma constitucional. A declaração feita pelo Prefeito Udo que não concederá nem mesmo a inflação quando da revisão geral é assustadora, pois além de ofender o texto normativo se mostra irrazoável e insensível. A evolução dos direitos fundamentais guarda sintonia com a evolução política e humanística das sociedades, não se pode admitir que Joinville retorne era medieval, a era dos homens em detrimento da era das leis e da razoabilidade. A irreversibilidade da tutela dos direitos constitucional não pode ser afastada pela inaptidão técnica ou política na gestão da coisa pública. (Prof. Marcelo Artilheiro)

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