MPSC proporá Ação Civil Pública contra Gidion e Transtusa por violação as regras sanitárias

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O Ministério Público do Estado de Santa Catarina decidiu por ajuizar uma Ação Civil Pública contra a Gidion Transporte e Turismo Ltda. e Transtusa – Transporte, Turismo Santo Antônio Ltda., em razão da violação da Portaria n. 113/2020 da Secretaria Municipal de Saúde e das Recomendações Sanitárias do Estado de Santa Catarina quando da prestação dos Serviços de Transporte Urbano Coletivo.

A verdade é que inúmeros usuários reclamam dos ônibus lotados. A Prefeitura de Joinville também será parte no processo, pois deveria fiscalizar o cumprimento das próprias normas.

Leia abaixo, o teor da conclusão do procedimento concluído na data de ontem pelo MPSC:

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2020.00003039-0

COMARCA: Joinville

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 15ª Promotoria de Justiça

Data da Conclusão: 14/12/2020

Partes: Gidion Transporte e Turismo Ltda. e Transtusa – Transporte, Turismo Santo Antônio Ltda. e Município de Joinville.

Conclusão: propositura de Ação Civil Pública.

Membro do Ministério Público: Cássio Antonio Ribas Gomes

Fonte: https://documentos.mpsc.mp.br/portal/Conteudo/publicacoes/do_mpsc_2020-12-15.pdf

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