Tribunal de Contas diz que Prefeitura de Joinville não observa as normas de acessibilidade

PREFEITURA PEQUENA

Além de faltar “Geston”, de acordo com o Tribunal de Contas  falta também SENSIBILIDADE por parte da prefeitura de Joinville que lançou um edital para construção da Unidade Básica de Saúde da Família Nova Brasília, todavia, não observou as normas relacionadas a acessibilidade no projeto básico, em afronta ao art. 56 da Lei n. 13.146/2015, em outras palavras, o doente e vulnerável que se “exploda”. Fora isso, o orçamento foi mal feito, elaborado de qualquer jeito, contrariando o disposto no art. 6º, IX, alínea “f”, da Lei n. 8.666/1993.

Enquanto isso, os órgãos de controle social e o Legislativo Municipal “dormem” tranquilamente, e discursam que estão cumprindo com seu papel institucional, uma mentirá deslavada.

Leia a decisão:

Joinville Processo n.: @LCC 20/00285028

Assunto: Edital de Concorrência n. 161/2020 referente à contratação de empresa especializada para construção da Unidade Básica de Saúde da Família Nova Brasília

Interessados: Prefeitura Municipal de Joinville e Fundo Municipal de Saúde de Joinville Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Joinville

Unidade Técnica: DLC Decisão n.: 1059/2020

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide: Conhecer o Relatório DLC/COSE/Div. 1 n. 636/2020, que reanalisou o processo de Análise do Edital de Concorrência n. 161/2020, publicado pela Prefeitura Municipal de Joinville, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada para construção da Unidade Básica de Saúde da Família Nova Brasília”, encaminhado a este Tribunal para exame preliminar, em cumprimento à Instrução Normativa n. TC- 21/2015. 2. Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde de Joinville que o lançamento de futuros procedimentos licitatórios seja feito sem as irregularidades apuradas nesse processo: 2.1. Inobservância das normas de acessibilidade no projeto básico, em afronta ao art. 56 da Lei n. 13.146/2015 e aos arts. 1º e 2º da Decisão Normativa n. TC-0014/2016 (item 2.1 do Relatório DLC); 2.2. Orçamento impropriamente avaliado, em inobservância ao art. 6º, IX, alínea “f”, da Lei n. 8.666/1993 (item 2.2 do Relatório DLC). 3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam à Prefeitura Municipal de Joinville, à Controladoria Geral do Município e ao Fundo Municipal de Saúde de Joinville. 4. Determinar o arquivamento destes autos, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa n. TC- 21/2015, ante a anulação do processo licitatório. Ata n.: 33/2020 Data da sessão n.: 04/11/2020 – Ordinária – Virtual Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR Presidente JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI Relator Fui presente: CIBELLY FARIAS Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2020-12-07.pdf

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